O Plano Diretor e as leis urbanísticas do município estão em revisão. Acompanhe as etapas, consulte os documentos da Comissão e envie suas contribuições.
O Plano Diretor é a lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento de todo o território do município — a cidade, os distritos e a zona rural. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
Ele define onde a cidade pode crescer, como cada área pode ser ocupada, quais regiões devem ser protegidas e quais instrumentos o poder público pode usar para garantir a função social da propriedade e a qualidade de vida da população.
Por ser um pacto entre poder público e sociedade, o Plano Diretor deve ser elaborado e revisado com participação da população, em audiências, oficinas e consultas públicas.
Revisar o Plano Diretor é reavaliar a lei à luz do que mudou na cidade desde 2016: verificar o que funcionou, corrigir o que não funcionou e definir novas diretrizes para os próximos dez anos. A revisão alcança também as leis urbanísticas que aplicam o Plano no dia a dia.
O Estatuto da Cidade exige a revisão ao menos a cada dez anos (art. 40, § 3º). O Plano vigente é de 2016.
O perímetro urbano foi alterado por leis de 2020, 2024 e 2025, e novas áreas foram incorporadas à zona urbana.
Código Ambiental (2022), Plano Municipal de Saneamento Básico (2023), política habitacional e os planos de mobilidade e macrodrenagem precisam conversar com o Plano Diretor.
A participação da população em todas as fases é requisito de validade da nova lei.
A Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor foi instituída pelo Decreto Municipal nº 1.701, de 18 de maio de 2026, com caráter temporário e natureza consultiva e propositiva. Ela promove os estudos técnicos, coordena a revisão da legislação urbanística e elabora as propostas de atualização. É presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e reúne-se mensalmente, às terças-feiras, na SEMMAC.
Datas de referência aprovadas na 1ª Reunião Ordinária, sujeitas a ajuste. A convocação de cada reunião será publicada nesta página.
Conforme o Decreto nº 1.701/2026, podem ser convidados representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino, entidades de classe e da sociedade civil organizada.
Estudos que fundamentaram os Planos Diretores de 2004 e de 2016. Eles servem de base histórica para a leitura técnica da revisão atual.
Leis municipais em vigor que tratam do ordenamento do território, com seus mapas, e as normas federais que orientam a revisão.
Conte o que precisa mudar na sua rua, no seu bairro ou no seu distrito. Escolha um tema e envie sua contribuição pelo formulário. Todas as contribuições são registradas e analisadas pela Comissão.
Onde a cidade deve crescer? Que atividades devem existir em cada região?
ContribuirComo devem ser os novos loteamentos, lotes, áreas verdes e institucionais?
ContribuirRuas, calçadas, ciclovias e transporte: o que precisa melhorar?
ContribuirNascentes, córregos, áreas verdes, alagamentos: o que precisa ser protegido ou corrigido?
ContribuirQue regras de construção e de aprovação de projetos precisam mudar?
ContribuirOs dados pessoais informados serão usados apenas no processo de revisão do Plano Diretor, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).